Empresário você foi verificar o cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e verificou que ele está constando como INAPTO.
Por que o CNPJ fica inapto e como resolver?
O que é CNPJ inapto?
A empresa que deixa de apresentar suas declarações por dois anos consecutivos poderá ter o seu CNPJ inapto.
A contagem dos exercícios é feita de acordo com ano-calendário, no caso de declarações com obrigatoriedade anual.
Então temos como exemplo empresa optante do simples nacional que tem a obrigatoriedade da entrega das duas declarações abaixo:
Se houve omissão da entrega dessas declarações, a pessoa jurídica será considerada inapta.
O segundo motivo que leva a empresa a ser considerada inapta em seu registro de CNPJ é o cadastro da pessoa jurídica estar desatualizado, com ausência de dados ou ainda dados incorretos.
Mas como solucionar?
A regularização das omissões ou da inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações ou escriturações omitidas.
Mas atenção, não só as declarações que constam no ato que causou a inaptidão, mas todas as vencidas após a emissão do ADE, devem ser entregues.
Nas pendências de atualização cadastral, atentar para o fato de que é permitida a transmissão do Documento Básico de Entrada (DBE), para alterar ou corrigir dados cadastrais, bem como solicitar a baixa do CNPJ formal.
É possível verificar a regularização cadastral por meio da ?Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral? existente no sítio da Receita Federal do Brasil acessando www.gov.br
E quem não regularizar como fica?
1- impedimento dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de participarem de novas inscrições;
2- a possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
3- a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais: participar de concorrência pública, obter incentivos fiscais e financeiros, entre outros;
4- a nulidade ou a inidoneidade de documentos fiscais;
5- a possibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
E por fim, o contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para execução desta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas poderão ser exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica, atendidos os requisitos da legislação específica.
Então empresário, não chegou a hora de regularizar sua empresa?
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